A Política de Privacidade de Dados tem por finalidade estabelecer as regras de tratamento dos dados coletados, além de deixar claro o compromisso do grupo Cartola Editora em garantir a proteção dos seus dados, em conformidade com a legislação aplicável, destinada aos seguintes domínios:

• https://www.cartolaeditora.com.br
• https://livrariadacartola.com.br
• https://www.publixlivros.com.br/
• https://www.pdadigital.com.br/

 

Ao navegar em nossos sites e tomar conhecimento de nossa Política de Privacidade, você confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Os conceitos aqui adotados são os conceitos definidos no artigo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), disponível aqui.

 

1. Informações coletadas

 

Coletamos seus dados conforme acesso e uso dos nossos sites, aplicativos e serviços ofertados pelo grupo Cartola Editora ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados por nós.

1.1 As informações serão coletadas:

(i) Quando você, voluntariamente, preencher qualquer cadastro disponível em nossos sites; (ii) Durante a sua navegação em nossos sites, sendo armazenadas no navegador do seu computador; e (iii) Para enviar boletins informativos ou informar sobre promoções e concursos, desde que você nos dê autorização para isso;

1.2 As informações que o grupo Cartola Editora coleta podem incluir, mas não se limitam a:

(i) Dados cadastrais e endereço; (ii) Dados para a verificação de identidade dos usuários; (iii) Dados para os processos de gestão de dados; e (iv) Dados de navegação.

1.3 A veracidade das informações fornecidas por você são de sua responsabilidade, sendo de suma importância a exatidão destas informações para que o grupo Cartola Editora realize o tratamento de forma adequada ao seu interesse. É por meio destes dados que contataremos e forneceremos nossos produtos e serviços a você.

1.4 Coleta de dados por meio de cookies:

1.4.1 Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que você concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade. Os cookies utilizados por nós podem ser classificados de diversas formas:

(i) Quanto à validade:

a. Sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em e-commerce (permitindo que você continue a navegar em nosso site sem perder o que colocou no carrinho, por exemplo), para analisar padrões de tráfego na internet e para lhe proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado.

b. Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar as suas informações de usuário e senha, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência entre diferentes sessões.

(ii) Quanto à propriedade:

a. Próprios: são de titularidade do grupo Cartola Editora, que possui total controle sobre os cookies.

b. Terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no seu dispositivo mediante os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo grupo Cartola Editora.

(iii) Quanto à finalidade:

a. estritamente necessários: essenciais para permitir que você utilize os sites, aplicativos e serviços oferecidos por nós, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses cookies.

b. de performance: coletam informações anônimas sobre como você utiliza e interage com os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo grupo Cartola Editora, permitindo reconhecer suas preferências e contabilizar as visitas e interações.

c. de funcionalidade: nos permitem lembrar as suas escolhas feitas (tais como usuário e localização) e proporcionar experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando estiverem disponíveis). Essas informações não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo grupo Cartola Editora.

d. de mídias sociais: permitem que você se conecte com mídias sociais, tais como LinkedIn, Twitter, Facebook, Youtube e Instagram.

e. de segurança: nos ajudam a monitorar atividades fraudulentas e proteger seus dados em acessos não autorizados.

1.4.2 Durante a navegação em nossos sites, informações sobre você podem ser coletadas por meio de cookies. Você pode não aceitar os cookies para utilizá-los, mas nestas situações o grupo Cartola Editora não poderá garantir o correto funcionamento desses sites. Os cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado por você ou por meio da configuração do seu navegador no modo anônimo. Deste modo, o seu navegador não guardará o seu histórico de navegação, cookies dos sites e informações fornecidas em formulários.

Caso deseje saber como gerenciar cookies em navegadores populares, acesse os seguintes links:

▪ Google Chrome ▪ Microsoft Edge ▪ Firefox ▪ Opera ▪ Safari

1.4.3 O grupo Cartola Editora utiliza o Google Analytics e o Google ReCapthca para a coleta e processamento de dados, conforme políticas do Google disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, https://policies.google.com/privacy e https://policies.google.com/terms com as quais  USUÁRIO plenamente concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Para mais informações, você poderá consultar as políticas do Google disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/ (https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/), https://policies.google.com/privacy (https://policies.google.com/privacy) e https://policies.google.com/terms (https://policies.google.com/terms). Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos dados dos usuários coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google, sendo o grupo Cartola Editora isento de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso.

1.4.4 O grupo Cartola Editora utiliza soluções de mercado para a personalização de audiência com base em cookies que podem  ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo USUÁRIO.

1.5 Coleta por obrigação legal:

1.5.1 O grupo Cartola Editora também registrará as suas atividades efetuadas nos sites, aplicativos e serviços prestados criando logs – mantidos por 6 (seis) meses conforme determinação legal – que podem incluir, mas não se limitam a:

(i) Endereço de IP dos usuários; (ii) Ações efetuadas pelos usuários nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora; (iii) Endereços das páginas e telas acessadas pelos usuários nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora; (iv) Datas e horários de cada ação dos usuários nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora, além do acesso que fizerem às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizarem; (v) Informações sobre o dispositivo utilizado pelos usuários, versões de sistemas operacionais, navegadores, dentre outros aplicativos e softwares instalados; (vi) Session e user ID, quando disponível; (vii) Tipo de conexão dos usuários, tais como Wi-Fi ou redes de celular (EDGE, 3G , 4G e 5G por exemplo); e (viii) Geolocalização.

 

2. Uso dos dados

 

Os dados poderão ser acessados pelo grupo Cartola Editora, parceiros, subcontratados e autoridades, de forma a possibilitar as funcionalidades dos nossos sites/aplicativos e os produtos e serviços por nós ofertados, ou mediante requisição de autoridades públicas nos moldes da legislação. Lembre-se, caso você acesse funcionalidades ou sites de parceiros, assim como nossos perfis em redes sociais, estará em outro ambiente e sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros.

2.1 Os dados coletados dos usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificação, autenticação e autorização; (ii) Adequar às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos usuários; (iii) Realizar a manutenção de cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação; (iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora; (v) Desenvolver estatísticas, estudos, pesquisas, planejamento de projetos e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos dos usuários ao utilizar sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora; (vi) Promover serviços do grupo Cartola Editora e de seus parceiros, além de divulgar novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com o grupo Cartola Editora; (vii) Resguardar o grupo Cartola Editora de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados por esta; (viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes; (ix) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos usuários; (x) Enviar newsletters e e-mails aos usuários que expressamente concordam em recebê-los; (xi) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis; (xii) Compartilhar informações de pagamento, visando facilitar a experiência dos usuários ao utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo grupo Cartola Editora; e (xiii) Consultar os dados em agências privadas e públicas para verificar se estão corretos, atualizá-los ou solicitar dados complementares.

2.2 O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades do grupo Cartola Editora, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido o disposto na presente Política de Privacidade, na Legislação Aplicável ou por determinação judicial.

2.3 O compartilhamento de dados poderá ser feito com entidades localizadas fora do país de sua residência. Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos dados será feito de acordo com a Legislação Aplicável e a presente Política de Privacidade.

2.4 O grupo Cartola Editora se compromete a resguardar o seu sigilo financeiro e bancário através do não compartilhamento dessas informações com empresas com as quais você não tenha concordado. Você reconhece que o grupo Cartola Editora é obrigado a atender uma série de obrigações legais em decorrência da legislação aplicável relacionadas com a identidade de seus clientes. Dessa forma, o grupo Cartola Editora fica autorizado a solicitar, e você se obriga a fornecer, documentos e informações adicionais, inclusive para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pelo grupo Cartola Editora em resposta aos questionamentos apontados serão tratadas como informações sigilosas. O grupo Cartola Editora fica autorizado a compartilhar dados exigidos pela legislação aplicável com as autoridades competentes e com terceiros que necessitem ter acesso aos dados para elaborar/validar relatórios sobre as nossas atividades sob referida legislação.

2.5 Lembramos que você é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das credenciais (tais como, mas não limitados a, usuário, senha e token de autenticação). Caso você identifique e/ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços, ou nos solicitar auxílio por meio do formulário FALE CONOSCO. Lembre-se que o compartilhamento de credenciais decorrente de sua ação configura um risco a segurança da sua informação e violação a esta Política de Privacidade.

2.6 Você reconhece e concorda que o grupo Cartola Editora poderá utilizar os dados para traçar o seu perfil, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de conheça-o-seu-cliente. O perfil dos usuários será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da legislação aplicável.

2.7 Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo grupo Cartola Editora, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

2.8 O grupo Cartola Editora possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora. Os dados fornecidos por você a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus ao grupo Cartola Editora com relação a esses dados.

2.9 O grupo Cartola Editora preza pela segurança e inviolabilidade das suas credenciais. Por esse motivo constantemente busca e monitora a internet em suas diversas camadas com a finalidade de identificar, coletar e tratar para fins de validação (testes de autenticação) usuários e senhas potencialmente pertencentes aos usuários que tenham sido indevidamente publicados na internet por terceiros.

2.10 Se por meio de testes de autenticação o grupo Cartola Editora constatar que as suas credenciais foram comprometidas (tornadas acessíveis para terceiros), o grupo Cartola Editora – por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado de terceiros a sua conta e dados – bloqueará preventivamente as suas credenciais. Havendo quaisquer dúvidas – inclusive sobre como desbloquear as credenciais – você pode consultar os termos de uso nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo grupo Cartola Editora, ou entrar em contato através do formulário FALE CONOSCO.

 

3. Armazenamento dos dados

 

Armazenamos os seus dados em local seguro. A qualquer momento, você poderá solicitar a exibição, correção ou exclusão dos seus dados. Lembramos que poderemos manter os seus dados coletados para cumprimento legal, auditoria e preservação de direitos, pelo prazo necessário para cumprir essas responsabilidades.

3.1 Os seus dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. No entanto, eventuais danos e/ou prejuízo decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços por nós oferecidos podem ocorrer, de maneira que o grupo Cartola Editora não medirá esforços em garantir a segurança dos seus dados adotando as medidas de segurança adequadas. Caso tais eventos ocorram, notificaremos os usuários afetados, sendo tomada todas as medidas cabíveis.

3.2 Os seus dados obtidos poderão ser armazenados em servidor próprio do grupo Cartola Editora ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do grupo Cartola Editora. Na hipótese de mantermos nossa base de dados em servidores de terceiros, exigiremos que os dados estejam armazenados conforme os padrões legais aplicáveis de segurança e controle.

 

4. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

 

4.1 O grupo Cartola Editora está comprometido em garantir a proteção de seus direitos sob as leis aplicáveis, incluindo o respeito aos seus direitos, a serem exercidos mediante a solicitação destinada ao nosso DPO (Encarregado de dados) através do formulário FALE CONOSCO.

(i) Direito de confirmação da existência de tratamento: você possui o direito de receber confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii) Direito de acesso e de retificação: você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais, assim como, a correção de dados pessoais imprecisos, incompletos ou desatualizados, além de poder solicitar uma cópia dos dados pessoais;

(iii) Direito de eliminação dos dados pessoais: o direito de eliminação concede a você o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos casos em que os dados não são mais necessários, quando houver retirada do seu consentimento, quando existir uma obrigação legal de apagar seus dados pessoais;

(iv) Direito de portabilidade: a portabilidade dos dados pessoais fornecidos, em um formato estruturado, comumente utilizado. Você possui o direito de transmitir esses dados para outro controlador ou a há terceiro escolhido, sem impedimentos;

(v) Direito de informação: você possui o direito de ser informado, de maneira clara e acessível, sobre a coleta e uso de seus dados pessoais, sendo necessário garantir ao titular de dados informações como o propósito do tratamento de dados, o período de retenção, e com quem será compartilhada a informação; a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências de sua negativa; as entidades públicas ou privadas com as quais o Controlador realizou compartilhamento de seus dados pessoais;

(vi) Revogação do consentimento: você tem o direito de solicitar a revogação do consentimento, quando o tratamento de dados tiver como fundamento a base legal do consentimento; e

(vii) Direito de solicitar revisão ao tratamento automatizado: solicitar a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

5. Disposições gerais

 

A presente Política de Privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e conforme a legislação aplicável.

5.1 Eventuais atualizações na presente política, notificaremos todos os usuários, mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços por nós prestados e/ou meios de contato fornecidos por você.

5.2 O contato do nosso DPO (Encarregado de dados) é o sr. Rodrigo Barros. Caso possua quaisquer dúvidas sobre a presente Política de Privacidade ou queira exercer algum dos seus direitos elencados na cláusula 4, você poderá entrar em contato através do canal de atendimento pelo formulário FALE CONOSCO.

5.3 Caso você considere que violamos alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, você tem o direito de apresentar uma reclamação em nossos canais de atendimento, além de peticionar junto à autoridade competente caso entenda necessário.

5.4 Empresas terceirizadas que realizem o processamento de quaisquer dados coletados por nós, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do grupo Cartola Editora, obrigatoriamente.

5.5 Na eventualidade de alguma disposição desta Política de Privacidade ser considerada ilegal ou ilegítima pela autoridade competente da localidade em que o usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

6. Jurisdição e Lei Aplicável

 

A presente Política de Privacidade será interpretada conforme a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Conforme definição do art. 11, §2º do Decreto 8.771/2016.

Art. 15, Lei 12.965/2014.

Atualização: 27 de agosto de 2022.